Rosalino Bicalho

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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Pretende garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto (seja nos domín...